| Projeto: |
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PL 254 24/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-254/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0254-2016 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA CREMAÇÃO E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DA PESSOA DOADORA DE ÓRGÃOS |
| Assunto: |
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CADAVER / COMPROVACAO / CREMACAO / DOACAO / DOADOR / FAMILIA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INCINERACAO / ORGAO HUMANO / PESSOA FALECIDA / REMOCAO / RESTOS MORTAIS / TRANSPLANTE / TRANSPORTE / URNA FUNERARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 07/06/2016 | | CCJ | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |